Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal anunciaram os primeiros editais de transação, que fazem parte do Programa de Transação Integral (PTI). Essa iniciativa visa aprimorar o diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes, além de apresentar uma nova abordagem para resolver contenciosos tributários.
De acordo com a Receita Federal, espera-se que esses editais gerem uma receita adicional de mais de R$ 5 bilhões em 2025, proporcionando uma nova oportunidade para empresários e gestores se regularizarem perante o fisco.
O que é a Transação Tributária?
A transação tributária consiste em um acordo entre o contribuinte e a administração tributária, permitindo concessões mútuas. Ao optar por essa modalidade, o contribuinte se compromete a desistir de disputar valores em processo e a quitar suas obrigações com condições especiais e descontos. Esse mecanismo não apenas regulariza a situação fiscal do contribuinte, mas também ajuda a reduzir litígios, eliminar créditos tributários pendentes e a preservar empregos e empresas, incentivando a atividade econômica e garantindo recursos para políticas públicas essenciais.
Principais Editais e Oportunidades
Os editais 25/24, 26/24 e 27/24 trazem várias situações que podem ser escolhidas pelos contribuintes:
Edital 25/24
Este edital traz duas oportunidades de transação relacionadas a ágio fiscal:
- Ágio Interno: Refere-se à dedução do ágio fiscal decorrente de reestruturação societária dentro do próprio grupo econômico, utilizada através de planejamento tributário abusivo.
- Empresa Veículo: Trata da dedução de ágio fiscal por meio de uma empresa criada para amortização tributária inadequada.
Edital 26/24
Focado na indústria de bebidas não alcoólicas, este edital apresenta três teses:
- Classificação correta de insumos da Zona Franca de Manaus para apropriação de créditos do IPI.
- Definição da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins com insumos da mesma zona.
- Valoração de preços de kits de concentrados, excluindo despesas de marketing e royalties, para apuração de créditos do IPI e cálculos de IRPJ e CSLL.
Edital 27/24
Este edital discute três questões relevantes:
- Contribuições previdenciárias sobre valores pagos como Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
- Incidência de IRPF e outros tributos sobre valores recebidos em programas de “stock options”.
- IRRF e contribuições previdenciárias sobre aportes de empregadores em previdência privada complementar.
Por que Regularizar sua Situação Fiscal?
As opções apresentadas nos editais oferecem aos contribuintes a chance de resolver pendências fiscais de forma eficiente, com condições mais favoráveis. Essa é uma oportunidade não apenas para evitar consequências fiscais mais severas, como também para posicionar a empresa de maneira competitiva no mercado.
Conclusão: A Hora de Agir é Agora
Para empresários, executivos, contadores e gestores financeiros, esta é um momento crucial para avaliar as opções de transação tributária. As concessões oferecidas podem ser a chave para uma regulação fiscal completa e eficaz.
Aproveite essa chance de regularizar sua situação e garantir a sustentabilidade de sua empresa. Entre em contato com especialistas em consultoria tributária para um diagnóstico detalhado e para compreender como essas estratégias podem beneficiar seu negócio.
Escrito por Rodrigo Sawada – Consultoria tributária.
