A recente publicação da Instrução Normativa GM/MTE n° 6 trouxe importantes esclarecimentos sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Vamos entender o que isso significa para sua empresa e como se adequar às novas exigências.
O que é o Relatório de Transparência Salarial?
Estabelecido pela Lei n° 14.611/2023 e regulamentado pelo Decreto n° 11.795/2023, este relatório é obrigatório para empresas com 100 ou mais funcionários. Seu objetivo principal é comparar salários e cargos entre homens e mulheres, promovendo a igualdade no ambiente de trabalho.
Principais pontos:
- Emissão semestral (março e setembro)
- Redução da desigualdade salarial entre gêneros
- Incentivo a programas de inclusão e diversidade
Prazos e Fiscalização
O prazo para a sua publicação se encerrou em 30 de setembro de 2024, com fiscalizações iniciando em outubro. Fique atento!
Como a fiscalização funciona?
A análise de diferenças salariais injustificadas considera:
- Comparação de funções e salários (baseada na CBO)
- Existência de Planos de Cargos e Salários
- Critérios para progressão na carreira
- Iniciativas de contratação e promoção de mulheres
- Programas de apoio às responsabilidades familiares
Consequências do Não Cumprimento
A falta de publicação do relatório pode resultar em multa de até 3% sobre a folha de salários com limite máximo de 100 salários mínimos
O Que Fazer se Houver Desigualdades?
Se forem identificadas diferenças salariais injustas, sua empresa deverá apresentar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial no prazo de 90 dias após a notificação
O que deve conter no Plano de Ação?
- Medidas prioritárias
- Metas e prazos
- Cronograma de execução
- Programas de capacitação sobre equidade
- Iniciativas de diversidade e inclusão
- Programas para ascensão profissional de mulheres
Atenção aos Prazos!
O não envio do plano de ação no prazo pode resultar em:
- Caracterização da diferença como discriminatória
- Multa de 10 vezes o valor do novo salário devido
- Dobro da multa em caso de reincidência
Como Sua Empresa Pode Se Preparar?
- Realizando uma auditoria interna de salários e cargos
- Desenvolvendo políticas claras de remuneração e promoção
- Investindo em programas de diversidade e inclusão
- Mantendo-se atualizado sobre as exigências legais
Não deixe sua empresa vulnerável a multas e problemas legais.
Escrito por Marcio Hartinger – Consultoria Tributária.
