Entendendo a Lei 14.789/2023: Impactos no Planejamento Tributário
A recente promulgação da Lei 14.789/2023 representa um marco importante na legislação tributária brasileira. Essa lei, que entrou em vigor no início de 2024, traz consigo mudanças cruciais que influenciam diretamente as estratégias de planejamento tributário das empresas. Destacamos os principais pontos de impacto para empresários, investidores e contribuintes.
Alterações nas Subvenções para Investimento
Sob a nova lei, as subvenções econômicas, que são auxílios financeiros governamentais destinados a fomentar setores específicos da economia, sofreram mudanças significativas. Agora, para usufruir dos benefícios fiscais dessas subvenções, é mandatório o reinvestimento desses recursos na ampliação ou implantação de empreendimentos econômicos. Essa nova exigência ressalta a importância de um planejamento estratégico atento e adaptável às novas normas. As entidades que se beneficiam ou pretendem se beneficiar desses incentivos devem estar vigilantes quanto:
- Aos critérios de exigibilidade;
- Às formas de prestação de contas;
- Às penalidades por descumprimento;
- Às regras de transferência e controle.
Implicações na Tributação pelo IRPJ e CSLL
Com a Lei 14.789/2023, os incentivos fiscais provenientes das subvenções para investimento passam a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Contudo, é possível requerer um crédito fiscal para recuperar parte desse valor tributado, desde que se cumpram os requisitos legais. Um ponto de atenção especial é o crédito presumido de ICMS, que, apesar das discussões em congresso, não teve ressalvas na lei.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustenta atualmente que o crédito presumido de ICMS deve permanecer excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Essa posição, que pode ser revisada em julgamentos futuros, coloca em evidência a necessidade de acompanhamento contínuo dessas deliberações e de estratégias jurídicas para assegurar os direitos dos contribuintes beneficiados.
Conclusão: Adaptando-se à Nova Realidade Tributária
As mudanças introduzidas pela Lei 14.789/2023 reconfiguram o cenário tributário brasileiro, exigindo uma reavaliação das estratégias de planejamento tributário. Para empresários, investidores e contribuintes, é fundamental estar atualizado e preparado para se adaptar a essas novas regras. A conformidade com as exigências legais e um entendimento aprofundado das implicações dessas mudanças são cruciais para garantir a eficiência fiscal e a sustentabilidade financeira das empresas.
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Escrito por:
Marcio Gonçalves
Milena Ferreira
Kauan Vasconcelos
