O Diário Oficial de 28 de janeiro de 2020, divulgou a íntegra da Norma de Procedimento Fiscal nº 03/2020, que trouxe informações complementares ao Decreto 3866/2020, regulamentando os procedimentos acerca do ressarcimento, recuperação e complementação do ICMS-ST e do ressarcimento e restituição do FECOP mediante o uso do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST (ADRC-ST). Em anexo também o Manual do referido arquivo liberado no link respectivo da SEFA/PR.
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ICMS-ST – Informações complementares acerca da ADRC-ST
6 de maio de 2020
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