O Governo do Estado do Mato Grosso prorrogou para 31 de agosto de 2021 o prazo para adesão ao Programa REFIS/Extraordinário, vigente desde maio de 2021. O prazo original encerrava em 31/07/2021.
O programa denominado REFIS/Extraordinário foi instituído para pagamento e parcelamento dos créditos tributários relacionados ao ICMS, vencidos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inclusive aqueles com discussão administrativa ou judicial, com a possibilidade de redução de até 95% de juros e multas, para pagamento integral e à vista, ou podendo ser parcelados em até 60 vezes. As reduções seguem uma tabela progressiva conforme o número de parcelas.
A alteração foi publicada no DIOE em 26/07/2021 através do Decreto nº 1.020 de 26 de julho de 2021. A medida adotada pelo Governo de Mato Grosso busca auxiliar o empresariado que teve suas finanças impactadas pela pandemia da Covid-19.
Fonte: Decreto nº 905/2021.
