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21 de maio de 2020

STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior
20 de maio de 2020

Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
18 de maio de 2020

Efeitos da COVID19 nas Contribuições sociais de PIS e COFINS
18 de maio de 2020

STF decide a incidência do ICMS sobre a importação por conta e ordem
15 de maio de 2020

Paraná concede crédito presumido do ICMS na revenda de produtos importados
13 de maio de 2020

Prorrogado o Prazo de Entrega da ECD
12 de maio de 2020

Prorrogado prazo de pagamento dos parcelamentos administrados no âmbito da PGFN e RFB
12 de maio de 2020

Projeto de Lei nº. 2169/2020 – Cria o Programa Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública (PERTCP)